Última atualização em 25 maio, 2026
Saber como fazer a declaração do MEI é essencial para manter seu CNPJ ativo e evitar problemas com a Receita Federal. Essa obrigação anual deve ser cumprida por todos os microempreendedores, independentemente do faturamento, e garante que o negócio continue regular dentro do Simples Nacional.
Mesmo sendo um processo simples, muitos empreendedores acabam deixando para depois ou cometem erros no preenchimento, o que pode gerar multas e pendências. Entender exatamente o que informar e como acessar o sistema faz toda a diferença na hora de declarar corretamente.
Neste artigo completo, você vai aprender como fazer a declaração do MEI 2026 passo a passo, com explicações detalhadas, exemplos práticos e orientações para evitar erros comuns que podem prejudicar seu negócio no futuro.
Tópicos deste artigo
O que é a declaração MEI (DASN-SIMEI)
A declaração MEI, também chamada de DASN-SIMEI, é um envio obrigatório anual onde o microempreendedor informa o faturamento bruto total obtido no ano anterior. Esse processo é essencial para que o governo acompanhe a atividade da empresa e mantenha o CNPJ regular.
Diferente do DAS do MEI, que é pago mensalmente, a declaração não exige pagamento direto. No entanto, se não for enviada dentro do prazo, o sistema gera automaticamente uma multa, o que pode trazer custos desnecessários para o empreendedor.
Para fazer a declaração, basta acessar o portal oficial do governo:
👉 https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
Depois, seguir o caminho até a opção de entrega da declaração anual de faturamento. (veja o passo a passo na sessão abaixo!)
Quem precisa fazer a declaração do MEI
Todos os microempreendedores individuais com CNPJ ativo devem enviar a declaração MEI, mesmo que não tenham tido faturamento durante o ano. Nesse caso, é necessário informar valor zero, garantindo que a empresa continue regular perante a Receita Federal.
Quem abriu o MEI ao longo do ano também precisa declarar, informando apenas o período em que o negócio esteve em funcionamento. Esse detalhe é importante para evitar divergências e possíveis inconsistências nos dados enviados.
Além disso, quem encerrou o MEI também deve fazer a declaração referente ao período ativo. Ou seja, todos que tiveram um MEI ativo no ano anterior precisa cumprir essa obrigação.
Prazo da declaração MEI 2026
O prazo para enviar a declaração MEI 2026 vai até o dia 31 de maio, seguindo o calendário tradicional estabelecido pelo governo. Esse período é o limite para informar corretamente o faturamento do ano anterior.
Caso a declaração seja enviada após esse prazo, o sistema aplica automaticamente uma multa, cujo valor mínimo é de R$ 50. Esse valor pode aumentar conforme o tempo de atraso, gerando custos desnecessários.
Por isso, o ideal é não deixar para a última hora. Enviar a declaração com antecedência evita problemas técnicos, lentidão no sistema e garante mais tranquilidade durante o processo.
Como fazer a declaração do MEI (passo a passo)
Para fazer a declaração do MEI, o primeiro passo é acessar o portal oficial do governo:
👉 https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
Dentro do site, vá até a área “já sou MEI”
Selecione a opção “declaração anual de faturamento”:
Nas opções ao lado direito, escolha “Entregar Declaração anual de Faturamento”
Informe seu CNPJ
Depois disso escolha o ano-calendário que deseja declarar.
Se aparecer a mensagem: ⚠️ Atenção: não foi gerado DAS para os períodos selecionados, veja como resolver clicando neste artigo > DASN‑SIMEI 2026: Como Corrigir o Erro ‘Favor Regularizar a Situação’ no PGMEI
Se não aparecer, continue para o passo seguinte.
Em seguida, preencha o valor do faturamento bruto total e informe se houve contratação de funcionário durante o período.
Confirme as informações no campo “resumo” e antes de finalizar, revise todos os dados com atenção. Após o envio, salve o comprovante da declaração, pois ele é essencial para comprovar que sua obrigação foi cumprida corretamente.
Como saber o faturamento do MEI
Uma das maiores dúvidas de quem vai fazer a declaração MEI é como calcular corretamente o faturamento. Esse valor corresponde a tudo que a empresa recebeu ao longo do ano, sem descontar despesas.
Para chegar ao valor correto, o ideal é somar todas as entradas financeiras relacionadas ao negócio, incluindo vendas, serviços prestados e pagamentos recebidos via transferência ou dinheiro.
Manter um controle financeiro ao longo do ano facilita muito esse processo. Quem não faz esse acompanhamento pode precisar revisar extratos bancários ou registros de vendas para evitar erros na declaração.
Erros comuns ao fazer a declaração do MEI
Um dos erros mais comuns é confundir faturamento com lucro. O valor informado na declaração deve ser o total recebido pela empresa, e não o que sobrou após despesas.
Outro erro frequente é esquecer de declarar, especialmente quando não houve faturamento. Mesmo nesses casos, a entrega é obrigatória e deve ser feita com valor zerado.
Também é comum preencher valores incorretos por falta de controle financeiro. Esses erros podem gerar inconsistências e até problemas futuros com a Receita Federal.
O que acontece se não declarar
Deixar de enviar a declaração MEI pode trazer várias consequências negativas para o empreendedor. A primeira delas é a multa automática aplicada pelo sistema da Receita Federal.
Além disso, o CNPJ pode ficar inapto, impedindo a emissão de notas fiscais e dificultando o acesso a crédito, financiamentos e serviços bancários importantes para o negócio.
Em situações mais graves, o MEI pode ser excluído do Simples Nacional, o que aumenta a carga tributária e obriga o empreendedor a lidar com um regime mais complexo.
Como corrigir declaração do MEI
Caso você perceba que informou algum dado incorreto na declaração, é possível corrigir a informação por meio de uma declaração retificadora. Esse processo é simples e feito no mesmo sistema.
Basta acessar novamente o portal, selecionar o ano da declaração e escolher a opção de retificação. Depois disso, corrija os dados e envie novamente a declaração atualizada.
A nova versão substitui automaticamente a anterior. No entanto, dependendo da alteração, pode haver ajustes em valores ou geração de multas adicionais.
Diferença entre DAS do MEI e declaração MEI
Diferença entre DAS do MEI e Declaração MEI
| Obrigação | Frequência | O que é | Link Oficial |
|---|---|---|---|
| DAS do MEI | Mensal | Pagamento de tributos (INSS, ISS/ICMS) para manter o CNPJ ativo | Emitir DAS |
| Declaração MEI (DASN-SIMEI) | Anual | Informar faturamento do ano anterior e situação do MEI | Enviar Declaração |
O DAS do MEI é o pagamento mensal obrigatório que mantém o CNPJ regular e garante acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. Ele deve ser pago todos os meses.
Já a declaração MEI é uma obrigação anual, utilizada apenas para informar o faturamento da empresa. Mesmo pagando o DAS corretamente, ainda é necessário fazer a declaração.
Para emitir o DAS MEI, utilize o sistema oficial:
👉 https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao
Manter essas duas obrigações em dia é essencial para evitar problemas.
MEI faz parte do Simples Nacional?
O MEI está incluído no Simples Nacional, que é um regime tributário simplificado criado para facilitar a vida de pequenos empreendedores no Brasil.
Esse modelo permite o pagamento de impostos de forma unificada, com valores reduzidos e menos burocracia, tornando a gestão do negócio mais simples e acessível.
Caso o faturamento ultrapasse o limite permitido, o empreendedor pode ser desenquadrado do MEI e migrar para outra categoria dentro do Simples Nacional, com novas regras.
🧾 Como emitir nota fiscal MEI
A emissão de nota fiscal é obrigatória quando o MEI presta serviços para outras empresas. Esse processo hoje pode ser feito de forma digital, rápida e gratuita.
O sistema nacional permite que o empreendedor emita notas fiscais de serviço diretamente pela internet, facilitando o controle financeiro e a formalização das atividades.
👉 https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login
Utilizar corretamente esse sistema ajuda a manter o negócio organizado e evita problemas fiscais no futuro.
Perguntas Frequentes sobre a Declaração do MEI 2026
Preciso declarar MEI mesmo sem faturamento?
Sim. Mesmo sem faturamento, a declaração anual do MEI deve ser enviada com valor zerado para manter o CNPJ regular.
Qual é o prazo para enviar a Declaração MEI 2026?
O prazo vai até 31 de maio de 2026. Enviar a declaração dentro do prazo evita multas e problemas com a Receita Federal.
Como emitir o DAS MEI?
O DAS pode ser emitido no portal do Simples Nacional ou no PGMEI informando o CNPJ do MEI e selecionando o período para gerar a guia de pagamento.
Posso corrigir minha declaração MEI?
Sim. É possível enviar uma declaração retificadora pelo mesmo sistema usado para envio da original. Basta corrigir as informações e transmitir novamente.
O que acontece se eu atrasar a declaração?
O atraso gera multa automática, com valor mínimo, e pode deixar o CNPJ irregular até que a declaração seja enviada e a pendência regularizada.
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