Como dar baixa no MEI: passo a passo atualizado 2026

Última atualização em 25 maio, 2026

Dar baixa no MEI é o procedimento utilizado para encerrar oficialmente um Microempreendedor Individual. Esse processo deve ser feito quando o empreendedor decide parar as atividades, evitar cobranças futuras ou regularizar a situação da empresa. A baixa é gratuita, feita online e pode ser realizada diretamente no Portal do Empreendedor.

Muitos microempreendedores têm dúvidas sobre como dar baixa no MEI, se é possível encerrar com dívidas, o que acontece depois do encerramento e se é possível abrir novamente no futuro. Entender essas etapas é importante para evitar pendências com a Receita Federal e manter o CPF regular.

A seguir, veja como dar baixa no MEI passo a passo, com informações atualizadas e baseadas no procedimento oficial do governo.

O que significa dar baixa no MEI

Dar baixa no MEI significa encerrar oficialmente o CNPJ do Microempreendedor Individual. Após a baixa, a empresa deixa de existir juridicamente e não poderá mais emitir notas fiscais, gerar DAS mensal ou exercer atividades como MEI.

Esse processo é conhecido também como encerramento do MEI e deve ser feito quando o empreendedor não pretende mais utilizar o CNPJ. A baixa cancela a inscrição do MEI na Receita Federal, na Junta Comercial e nos órgãos estaduais e municipais vinculados.

Mesmo após dar baixa no MEI, o empreendedor continua responsável por obrigações pendentes, como declarações anuais não enviadas ou débitos em aberto. Por isso, é importante verificar a situação antes de encerrar.

Encerrar corretamente evita cobranças futuras, multas por atraso e problemas com o CPF. Por esse motivo, o procedimento deve ser feito sempre que o MEI parar de funcionar.

Quem pode dar baixa no MEI

Qualquer microempreendedor individual pode dar baixa no MEI a qualquer momento. Não é necessário justificar o encerramento nem aguardar um prazo mínimo de funcionamento da empresa.

A baixa pode ser solicitada pelo próprio titular do MEI, utilizando sua conta Gov.br com nível prata ou ouro. O processo é totalmente online e não exige envio de documentos físicos.

Também é possível dar baixa no MEI mesmo que a empresa esteja sem movimentação, com faturamento baixo ou sem emissão de notas fiscais. O encerramento não depende da situação financeira do negócio.

Em casos específicos, como falecimento do titular, o encerramento pode ser feito por um responsável legal ou inventariante, seguindo os procedimentos definidos pelo governo.

Quando é necessário encerrar o MEI

Encerrar o MEI é recomendado quando o empreendedor não pretende mais utilizar o CNPJ. Manter o cadastro ativo sem movimentação pode gerar obrigações mensais e anuais, mesmo sem faturamento.

Algumas situações comuns em que é necessário dar baixa no MEI incluem quando o negócio foi encerrado, quando o empreendedor passou a trabalhar com carteira assinada e não pretende continuar com a empresa, ou quando houve abertura de outra empresa em regime diferente.

Também é indicado encerrar o MEI quando o titular não quer mais pagar a guia mensal do DAS. Mesmo sem faturamento, o pagamento continua sendo obrigatório enquanto o MEI estiver ativo.

Outra situação comum é quando o empreendedor abriu o MEI e nunca utilizou. Nesse caso, o ideal é dar baixa para evitar débitos futuros e pendências no CPF.

Como dar baixa no MEI passo a passo

O processo para dar baixa no MEI é simples e feito pela internet. O próprio Portal do Empreendedor orienta todas as etapas até o encerramento definitivo.

Primeiro, é necessário acessar o sistema com a conta Gov.br. Depois disso, o empreendedor confirma os dados da empresa e solicita o encerramento.

Após a confirmação, o sistema realiza a baixa automaticamente e gera o certificado de encerramento do MEI. Esse documento comprova que o CNPJ foi encerrado oficialmente.

O procedimento leva apenas alguns minutos e não há cobrança de taxa. O encerramento é imediato após a confirmação.

Mesmo assim, é importante lembrar que a baixa não elimina débitos existentes. Caso existam pendências, elas continuam vinculadas ao CPF do titular.

Dar baixa no MEI online: link oficial e acesso direto

A baixa do MEI deve ser feita exclusivamente pelo site oficial do governo. O acesso é feito pelo Portal do Empreendedor, utilizando a conta Gov.br do titular.

O caminho oficial é:

Passo 1: Portal do Empreendedor
Passo 2: Opção “Já sou MEI”

Passo 3: Baixa da empresa

Passo 4: Solicitar baixa

Passo 5: Informe seu CPF e senha de acesso a conta de acesso digital do governo, a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro.

Após acessar o sistema, o empreendedor confirma os dados e conclui o encerramento. O próprio portal gera o comprovante de baixa imediatamente.

É importante utilizar apenas o site oficial. O governo não cobra taxa para encerrar o MEI, e qualquer cobrança externa deve ser ignorada.

Observação importante antes de dar baixa no MEI

Para dar baixa no MEI online, é necessário ter uma conta Gov.br O nível exigido varia conforme a data de formalização e a situação do titular.

• Brasileiros que se formalizaram até 15/03/2022 podem solicitar a baixa com conta Gov.br nível bronze
• Brasileiros que se formalizaram a partir de 16/03/2022 precisam de conta Gov.br nível prata ou ouro
• Estrangeiros com conta nível bronze devem informar dados de identificação civil
• Estrangeiros com conta prata ou ouro não precisam informar dados adicionais

No caso de estrangeiros, podem ser solicitadas as seguintes informações:

• País de nacionalidade conforme cadastro no CPF
• Dados de identificação civil registrados na Polícia Federal

Documentos aceitos:

• Carteira Nacional de Registro Migratório
• Documento Provisório de Registro Nacional Migratório
• Protocolo de Solicitação de Refúgio

Se ainda não possuir uma conta, será necessário criar uma conta Gov.br antes de solicitar a baixa do MEI.

Fonte: gov.br 24/03/2026

O que acontece depois de dar baixa no MEI

Depois de dar baixa no MEI, o CNPJ é encerrado definitivamente e a empresa deixa de existir. A partir desse momento, não será mais possível emitir notas fiscais, gerar DAS mensal ou exercer atividades como Microempreendedor Individual.

Mesmo com a baixa concluída, ainda existem algumas obrigações que devem ser cumpridas. O empreendedor deve acessar os sistemas oficiais para verificar pendências e enviar a declaração de encerramento.

• Clique aqui, acesse o PGMEI e pague os boletos (DAS) que ainda estejam em aberto, desde o mês de abertura até o mês de baixa do CNPJ MEI
• Clique aqui, acesse a DASN e envie a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação especial)

Caso existam débitos, eles continuam vinculados ao CPF do titular e podem ser cobrados posteriormente. A baixa do MEI não cancela dívidas pendentes.

Também é obrigatório enviar a DASN de situação especial informando o faturamento obtido no período em que a empresa esteve ativa no ano do encerramento. Esse envio deve ser feito dentro do prazo definido pela Receita Federal.

Quando a baixa ocorre entre janeiro e abril, a declaração deve ser enviada até o último dia de junho. Quando a baixa acontece entre maio e dezembro, o envio deve ser feito até o último dia do mês seguinte ao encerramento.

Após cumprir essas etapas, o MEI estará completamente regularizado. A baixa é permanente, mas o empreendedor pode abrir outro CNPJ futuramente, inclusive um novo MEI.

Como quitar débitos antes de encerrar o MEI

Antes de dar baixa no MEI, o empreendedor pode consultar se existem débitos em aberto. Isso pode ser feito no Portal do Empreendedor ou no sistema PGMEI como citado acima.

Caso existam guias DAS não pagas, é possível emitir os boletos e quitar normalmente. O pagamento pode ser feito à vista ou por parcelamento.

O governo permite parcelar débitos do MEI diretamente no sistema da Receita Federal. Essa opção é útil para quem deseja encerrar a empresa já com a situação regularizada.

Mesmo que o empreendedor não quite os débitos antes da baixa, eles continuarão vinculados ao CPF e poderão ser cobrados posteriormente.

Como emitir o certificado de baixa do MEI

Após concluir o encerramento, o sistema gera automaticamente o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual com a situação de baixa. Esse documento comprova que o CNPJ foi encerrado.

O certificado pode ser salvo em PDF ou impresso. É recomendado guardar esse comprovante para evitar problemas futuros.

Caso seja necessário emitir novamente, o documento pode ser acessado no Portal do Empreendedor informando o CNPJ.

Esse certificado é a prova oficial de que o MEI foi encerrado corretamente.

Posso reabrir um MEI depois de dar baixa?

Sim. Após dar baixa no MEI, o empreendedor pode abrir um novo MEI futuramente. Não existe impedimento para criar outro CNPJ, desde que atenda às regras do regime.

O novo cadastro será considerado uma nova empresa, com outro CNPJ. O antigo não é reativado.

Caso existam débitos do MEI anterior, eles continuam vinculados ao CPF, mas não impedem a abertura de um novo MEI.

Isso permite que o empreendedor encerre uma atividade e inicie outra posteriormente.

Diferença entre dar baixa, encerrar e fechar o MEI

Na prática, dar baixa no MEI, encerrar o MEI e fechar o MEI significam a mesma coisa. Todos esses termos são utilizados para indicar o encerramento do CNPJ.

O termo oficial utilizado pelo governo é baixa do MEI. Porém, muitos empreendedores usam expressões diferentes para se referir ao mesmo processo.

Independentemente do termo utilizado, o procedimento é o mesmo e deve ser feito pelo Portal do Empreendedor.

Dar baixa no MEI com dívidas: é possível?

Sim, é possível dar baixa no MEI mesmo com dívidas. O sistema permite o encerramento mesmo que existam débitos em aberto.

No entanto, as dívidas não são canceladas. Elas continuam vinculadas ao CPF do titular e podem ser cobradas pela Receita Federal.

Por isso, o ideal é consultar os débitos antes de encerrar e, se possível, regularizar a situação.

Mesmo com pendências, a baixa pode ser feita normalmente.

Erros comuns ao dar baixa no MEI

Um dos erros mais comuns é acreditar que deixar o MEI sem movimentação encerra automaticamente a empresa. Isso não acontece. O MEI continua ativo até que a baixa seja solicitada.

Outro erro é pensar que as dívidas são canceladas após o encerramento. O CNPJ é encerrado, mas os débitos permanecem vinculados ao CPF.

Também é comum não enviar a declaração final após dar baixa no MEI. Essa etapa é obrigatória e deve ser feita mesmo com a empresa encerrada.

Evitar esses erros ajuda a manter a situação regular e sem pendências.

Vale a pena dar baixa no MEI ou manter inativo?

Dar baixa no MEI vale a pena quando o empreendedor não pretende mais utilizar o CNPJ. Manter a empresa ativa sem uso pode gerar débitos mensais e obrigações anuais.

Por outro lado, se existe a possibilidade de voltar a utilizar o MEI em breve, manter ativo pode evitar a necessidade de abrir um novo cadastro.

A decisão depende do planejamento do empreendedor. Porém, quando não há intenção de continuar com o negócio, o mais seguro é dar baixa no MEI e evitar pendências futuras.